A alternativa correta é:
c) Tal tributação por analogia envolvendo bicicletas elétricas é vedada no ordenamento jurídico nacional.
Justificativa:
De acordo com o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal, é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Isso é reforçado pelo art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece que somente a lei pode instituir ou majorar tributos e definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo e sujeito passivo.
Além disso, o art. 108, §1º, do CTN veda expressamente a aplicação da analogia para a exigência de tributo ou definição de infrações:
“O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.”
Aplicação ao caso:
O IPVA é um imposto de competência estadual, com previsão no art. 155, III, da Constituição Federal, que trata da propriedade de veículos automotores.
Porém, a bicicleta elétrica, não classificada como veículo automotor pela legislação de trânsito (como o Código de Trânsito Brasileiro - CTB), não pode ser considerada fato gerador do IPVA. Portanto, a tentativa de aplicar o imposto por analogia à bicicleta elétrica é inconstitucional e ilegal.
Análise das demais alternativas:
a) Incorreta:
A analogia não pode ser usada para exigir tributos. Além disso, bicicletas elétricas não são veículos automotores, salvo em situações específicas de alta potência, que exigem registro — o que não é o caso geral.
b) Incorreta:
O Estado não tem competência para tributar por IPVA um bem que não se enquadra como veículo automotor, como é o caso da maioria das bicicletas elétricas.
d) Incorreta:
Decreto não pode criar tributo, tampouco alterar o fato gerador. A competência para instituir tributo é exclusiva da lei, nos termos do art. 150, I, da CF e art. 97 do CTN.
