A alternativa correta é:
a) Na interpretação do ECA, devem ser considerados os fins sociais a que o estatuto se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Explicação:
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) tem um caráter protecionista, considerando as peculiaridades da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Sua interpretação deve observar os fins sociais, o bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, sempre priorizando a proteção integral da criança e do adolescente (art. 1º do ECA).
Portanto, a alternativa “a” está correta ao mencionar esses princípios.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
b) Incorreta: O ECA permite sim a identificação civil compulsória do adolescente para fins legais, inclusive para confrontação, quando houver dúvida fundada (art. 5º, § 3º do ECA).
c) Incorreta: A substituição de internação por multa não é prevista no ECA. Medidas socioeducativas podem incluir prestação de serviços, liberdade assistida, internação, mas não multa como substituição de internação.
d) Incorreta: A remissão é uma forma de extinção da punibilidade ou perdão judicial, porém pode sim ser revista judicialmente, pois não tem natureza de coisa julgada definitiva.
