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O Município Delta está passando por graves dificuldades financeiras e recebeu da sociedade empresária Incorporatudo uma proposta para alienar determinada praça pública, situada em bairro valorizado, por montante consideravelmente superior ao praticado no mercado, em decorrência do grande interesse que a Incorporatudo tem de promover um empreendimento de luxo no local. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A alternativa correta é:
c) O bem público em comento, em razão de ser de uso comum, só poderia ser alienado se houvesse a sua prévia desafetação e fossem seguidos os ditames da lei geral de licitações.
Bens de uso comum, como uma praça pública, só podem ser alienados após a sua desafetação, ou seja, após a sua destinação pública de uso comum ter sido modificada. A alienação de bens públicos, incluindo os de uso comum, deve seguir as regras da lei geral de licitações, que exigem a realização de um procedimento licitatório, a menos que haja uma hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação prevista em lei. Portanto, o Município Delta não pode alienar a praça sem seguir o processo legal adequado.
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