Questões comentadas . Concursos Diversos de Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades | 271326

#271326
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

O Município Delta está passando por graves dificuldades financeiras e recebeu da sociedade empresária Incorporatudo uma proposta para alienar determinada praça pública, situada em bairro valorizado, por montante consideravelmente superior ao praticado no mercado, em decorrência do grande interesse que a Incorporatudo tem de promover um empreendimento de luxo no local. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a) O Município Delta pode alienar o bem em questão, mediante autorização por Decreto e sem licitação, diante da obtenção do lucro que poderia ser revertido para a coletividade.
b) O bem em foco, por ser dominical, poderia ser alienado pelo Município Delta mediante autorização legislativa, dispensada a licitação em razão do alto valor oferecido.
c) O bem público em comento, em razão de ser de uso comum, só poderia ser alienado se houvesse a sua prévia desafetação e fossem seguidos os ditames da lei geral de licitações.
d) O bem de uso especial é passível de alienação pelo Município Delta, apesar de, na hipótese, ser necessária a licitação.

Comentários da questão

- 05/06/2025 às 10:47

A alternativa correta é:

✅ c) O bem público em comento, em razão de ser de uso comum, só poderia ser alienado se houvesse a sua prévia desafetação e fossem seguidos os ditames da lei geral de licitações.

✅ Explicação: No caso apresentado, o Município deseja alienar uma praça pública — ou seja, um bem de uso comum do povo (conforme art. 99, inciso I, do Código Civil).

Características dos bens de uso comum: São inalienáveis enquanto mantida a destinação pública (afetação);

São imprescritíveis e impenhoráveis;

Só podem ser alienados se forem previamente desafetados, ou seja, tiverem sua destinação pública retirada por ato legal adequado (geralmente por lei ou decreto, dependendo do ente federativo);

Mesmo após a desafetação, a alienação deve seguir as regras da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), incluindo:

Avaliação prévia;

Autorização legislativa;

Licitação (via de regra, na modalidade concorrência).

❌ Análise das alternativas incorretas: a) Errada.

Alienação não pode ser feita apenas por decreto. Requer lei autorizativa, desafetação formal, e licitação, mesmo que haja lucro para o município.

b) Errada.

O bem em questão não é dominical, mas sim de uso comum do povo (praça pública). Portanto, não pode ser alienado diretamente, nem mesmo com alto valor oferecido, sem desafetação e licitação.

d) Errada.

A praça pública não é bem de uso especial, mas de uso comum. Além disso, mesmo bens de uso especial também exigem desafetação e licitação para serem alienados.
- 06/11/2023 às 16:11

A alternativa correta é:

c) O bem público em comento, em razão de ser de uso comum, só poderia ser alienado se houvesse a sua prévia desafetação e fossem seguidos os ditames da lei geral de licitações.

Bens de uso comum, como uma praça pública, só podem ser alienados após a sua desafetação, ou seja, após a sua destinação pública de uso comum ter sido modificada. A alienação de bens públicos, incluindo os de uso comum, deve seguir as regras da lei geral de licitações, que exigem a realização de um procedimento licitatório, a menos que haja uma hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação prevista em lei. Portanto, o Município Delta não pode alienar a praça sem seguir o processo legal adequado.