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Questões comentadas . Concursos Diversos de Conceito, Classificação, Afetação e Desafetação | 271332

#271332
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Conceito, Classificação, Afetação e Desafetação
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

a) Por terem caráter tipicamente patrimonial, os bens de uso comum do povo podem ser alienados.
b) Os bens dominicais são indisponíveis.
c) A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei n.º 8.666/1993) define regras para a alienação dos bens públicos móveis e imóveis.
d) Ocorre a desafetação quando um bem público passa a ter uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da administração.

Comentários da questão

- 06/11/2023 às 16:04

A opção correta é:

c) A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei n.º 8.666/1993) define regras para a alienação dos bens públicos móveis e imóveis.

A Lei n.º 8.666/1993 no Brasil estabelece regras para a alienação de bens públicos móveis e imóveis no contexto de licitações e contratos da administração pública.