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Questões comentadas . Concursos Diversos de Comunicação dos Atos Processuais | 271172

#271172
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Comunicação dos Atos Processuais
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Maria promoveu uma ação de divórcio em face de seu ex-marido João, sendo que o réu foi inicialmente dado como residente na casa de sua ex-mulher, embora ali já não mais residisse. Quando da tentativa de citação, foi lavrada certidão negativa esclarecendo que a autora informou que o réu tinha regressado a Portugal. Diante disso, João veio a ser citado por edital, a requerimento da autora. João, após transitada em julgada a sentença da ação de divórcio, teve conhecimento da ação. Diante do fato de que a autora necessariamente sabia o endereço dos familiares do requerido na cidade onde por último residiu com ele em Portugal e de onde era contactada telefonicamente com frequência por ele, procurou você para esclarecê-lo sobre os aspectos e efeitos da citação no processo brasileiro. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Comentários da questão

  • - 12/06/2025 às 09:20

    A alternativa correta é:

    c) A citação por edital é nula, porque não foram efetuadas as diligências necessárias, tendo em vista a existência de elementos sobre o paradeiro do réu.

    Justificativa: A citação por edital é modalidade excepcional e só deve ser utilizada quando o réu estiver ignorado, incerto ou inacessível (art. 257 do CPC).

    No caso narrado, a autora sabia do paradeiro do réu, tendo contato telefônico frequente e conhecimento do endereço dos familiares em Portugal, o que demonstra que não foram esgotadas todas as diligências para localizá-lo.

    Assim, a citação por edital, feita sem essas diligências, é considerada nula, pois não respeitou os requisitos legais.

    Análise das outras alternativas: a) Incorreta: Maria pode ser responsabilizada por requerer citação por edital sem esgotar diligências, o que pode configurar litigância de má-fé.

    b) Incorreta: A citação por edital não é válida quando o local do réu é conhecido ou acessível, como no caso.

    d) Incorreta: A sanatória da citação nula não ocorre com o trânsito em julgado da sentença, especialmente em citação por edital realizada indevidamente, porque o direito de defesa foi cerceado.