Questões comentadas . Concursos Diversos de Cláusulas Especiais de Compra e Venda | 271134

#271134
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Cláusulas Especiais de Compra e Venda
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Antônio, divorciado, proprietário de três imóveis devidamente registrados no RGI, de valores de mercado semelhantes, decidiu transferir onerosamente um de seus bens ao seu filho mais velho, Bruno, que mostrou interesse na aquisição por valor próximo ao de mercado.

No entanto, ao consultar seus dois outros filhos (irmãos do pretendente comprador), um deles, Carlos, opôs-se à venda. Diante disso, bastante chateado com a atitude de Carlos, seu filho que não concordou com a compra e venda do imóvel, decidiu realizar uma doação a favor de Bruno.

Em face do exposto, assinale a afirmativa correta.

a) A compra e venda de ascendente para descendente só pode ser impedida pelos demais descendentes e pelo cônjuge, se a oposição for unânime.
b) Não há, na ordem civil, qualquer impedimento à realização de contrato de compra e venda de pai para filho, motivo pelo qual a oposição feita por Carlos não poderia gerar a anulação do negócio.
c) Antônio não poderia, como reação à legítima oposição de Carlos, promover a doação do bem para um de seus filhos (Bruno), sendo tal contrato nulo de pleno direito.
d) É legítima a doação de ascendentes para descendente, independentemente da anuência dos demais, eis que o ato importa antecipação do que lhe cabe na herança.

Comentários da questão

- 12/06/2025 às 13:40

A afirmativa correta é:

d) É legítima a doação de ascendentes para descendente, independentemente da anuência dos demais, eis que o ato importa antecipação do que lhe cabe na herança.

Explicação: A doação de ascendentes para descendentes é válida e permitida, desde que:

Respeite a legítima, caso o doador tenha herdeiros necessários;

A doação seja considerada como adiantamento da legítima (salvo disposição em contrário).

Isso está previsto no art. 544 do Código Civil:

Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge ao outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança, salvo se o doador expressar disposição em contrário.

Portanto, a doação realizada por Antônio a Bruno é válida, mesmo sem o consentimento de Carlos, desde que observada a parte disponível do patrimônio e as regras sucessórias.

Análise das demais alternativas: a) "A compra e venda de ascendente para descendente só pode ser impedida pelos demais descendentes e pelo cônjuge, se a oposição for unânime." ❌ Errado. A venda de ascendente para descendente depende do consentimento dos demais descendentes e do cônjuge, conforme art. 496 do CC. Não precisa ser unânime, a ausência de consentimento de qualquer dos legitimados pode anular o negócio.

b) "Não há, na ordem civil, qualquer impedimento à realização de contrato de compra e venda de pai para filho..." ❌ Errado. O art. 496 do Código Civil estabelece que a venda de ascendente para descendente depende do consentimento dos demais herdeiros, sob pena de nulidade. Portanto, há sim impedimento legal.

c) "Antônio não poderia, como reação à legítima oposição de Carlos, promover a doação..." ❌ Errado. Antônio pode sim doar o bem ao filho Bruno, desde que respeitados os limites da legítima, sendo considerada adiantamento da herança, conforme mencionado acima.

✅ Gabarito: d)