A alternativa correta é:
✅ c) o representante poderá resolver o contrato face à inobservância da cláusula de exclusividade pelo representado;
✅ Justificativa:
Nos contratos de representação comercial, previstos na Lei nº 4.886/1965, quando houver cláusula de exclusividade, o seu descumprimento por parte do representado (empresa contratante) pode autorizar o representante comercial a resolver o contrato por justa causa, com direito a indenização.
📜 Base legal: Art. 35, alínea "g", da Lei nº 4.886/65:
"Constituem justa causa para rescisão do contrato de representação comercial por parte do representante: [...] g) a inobservância das cláusulas ajustadas no contrato."
❌ Análise das demais alternativas:
a) Faturizador e faturizado têm que ser, necessariamente, pessoa jurídica;
Errado. Embora seja comum entre pessoas jurídicas, não há exigência legal de que ambas as partes sejam pessoas jurídicas. A operação de fomento mercantil (factoring) pode envolver, por exemplo, uma pessoa física empresária.
b) O vínculo empregatício entre franqueado e franqueador só se verificará se houver cláusula expressa;
Errado. O vínculo empregatício independe de cláusula contratual. Se estiverem presentes os elementos da relação de emprego (subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade), o vínculo pode ser reconhecido, mesmo sem cláusula expressa.
d) O vendedor poderá exigir uma caução do comprador falido (massa falida) como condição para entrega da coisa.
Errado. Após a decretação da falência, o vendedor não pode exigir caução da massa falida para cumprir sua parte no contrato. Isso violaria os princípios da paridade e da preservação da massa para pagamento dos credores.
✅ Gabarito: c
