A alternativa correta é:
b) A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Explicação:
A Constituição Federal, em seu artigo 30, atribui aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, entre eles o uso e ocupação do solo urbano.
Portanto, é correto que o município exija, como parte do licenciamento ambiental, a comprovação de conformidade com suas normas urbanísticas.
As outras alternativas apresentam incorreções:
(a) Não há previsão específica de lei ordinária para cooperação entre entes federativos na defesa do meio ambiente, que é competência comum e pode ser exercida simultaneamente.
(c) A proteção do meio ambiente e o controle da poluição são competências comuns (art. 23 CF), e não concorrentes (art. 24 CF).
(d) A competência executiva em matéria ambiental inclui a aplicação de sanções administrativas.
