Questões comentadas . Concursos Diversos de Competências Legislativa e Material | 271118

#271118
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Competências Legislativa e Material
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Determinado Município, por intermédio de lei que contemplou questões como potencial construtivo, zoneamento de bairros e complexos esportivos, reduziu os limites de uma determinada Unidade de Conservação.

Considerando o caso hipotético em tela, assinale a opção que se harmoniza com a legislação ambiental.

a) A lei municipal em questão será considerada válida e eficaz, pois a redução dos limites de uma Unidade de Conservação pode ser feita até mesmo por Decreto.
b) A redução de limites, assim como a desafetação de uma Unidade de Conservação, não demanda lei específica, exigindo apenas a necessária e prévia aprovação de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA).
c) A redução operada pela lei, para produzir efeitos, dependerá da aprovação do Conselho Gestor da Unidade de Conservação impactada, garantindo-se a participação pública direta no referido procedimento de deliberação e aprovação.
d) A redução dos limites da Unidade de Conservação, conquanto possa evidenciar os efeitos concretos da lei, somente pode ser feita mediante lei específica, regra esta que também se aplica à desafetação.

Comentários da questão

- 12/06/2025 às 14:24

A alternativa correta é:

d) A redução dos limites da Unidade de Conservação, conquanto possa evidenciar os efeitos concretos da lei, somente pode ser feita mediante lei específica, regra esta que também se aplica à desafetação.

Explicação: Conforme a legislação ambiental brasileira (especialmente a Lei nº 9.985/2000 — Sistema Nacional de Unidades de Conservação, SNUC), a criação, ampliação, redução e desafetação de unidades de conservação dependem de lei específica.

Essa exigência garante o devido processo legislativo e a transparência necessárias para alterações que impactam o meio ambiente e interesses públicos.

Reduções por meio de decreto, ou por lei genérica que trate de diversos assuntos (como zoneamento, potencial construtivo, etc.), são inválidas.

A participação do conselho gestor e do público é importante, mas não substitui o requisito da lei específica.

Estudos de impacto ambiental são necessários para determinados empreendimentos, mas a redução dos limites em si exige lei específica, não bastando apenas EIA-RIMA.