A alternativa correta é:
d) A redução dos limites da Unidade de Conservação, conquanto possa evidenciar os efeitos concretos da lei, somente pode ser feita mediante lei específica, regra esta que também se aplica à desafetação.
Explicação:
Conforme a legislação ambiental brasileira (especialmente a Lei nº 9.985/2000 — Sistema Nacional de Unidades de Conservação, SNUC), a criação, ampliação, redução e desafetação de unidades de conservação dependem de lei específica.
Essa exigência garante o devido processo legislativo e a transparência necessárias para alterações que impactam o meio ambiente e interesses públicos.
Reduções por meio de decreto, ou por lei genérica que trate de diversos assuntos (como zoneamento, potencial construtivo, etc.), são inválidas.
A participação do conselho gestor e do público é importante, mas não substitui o requisito da lei específica.
Estudos de impacto ambiental são necessários para determinados empreendimentos, mas a redução dos limites em si exige lei específica, não bastando apenas EIA-RIMA.
