A afirmativa correta é a b):
b) No campo das competências legislativas concorrentes, a União deve legislar sobre normas gerais e o estado pode editar normas suplementares, mas enquanto inexistir lei federal, a competência do estado é plena. A superveniência de lei geral nacional suspende a eficácia das disposições contrárias da lei dos estados.
Explicação:
A proteção do meio ambiente está prevista como matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24, inciso VI, da Constituição Federal).
Nessa modalidade, a União legisla sobre normas gerais e os Estados podem suplementar essa legislação.
Enquanto não houver lei federal, a competência dos Estados é plena para legislar sobre o tema.
Após a edição da lei federal com normas gerais, as normas estaduais contrárias a ela ficam suspensas (art. 24, §4º, da CF).
Por que as outras opções estão incorretas?
a) Incorreta porque a proteção do meio ambiente é tema de competência legislativa concorrente, não exclusivamente local.
c) Incorreta porque, em matéria concorrente, a lei federal prevalece sobre a estadual quando houver conflito.
d) Incorreta porque o Estado pode legislar na ausência de lei federal e as multas aplicadas antes da lei federal são válidas.
