A alternativa correta é a d):
d) a obrigação acessória (dever instrumental), em sua inobservância, converte-se em principal no que se refere a penalidade pecuniária, contudo esta penalidade não pode ser considerada um tributo, vez que é uma sanção por ato ilícito (descumprimento de norma).
Explicação:
As obrigações acessórias são deveres instrumentais do contribuinte, como a entrega de declarações, escrituração fiscal, etc.
O descumprimento dessas obrigações gera penalidades (multas), que são sanções administrativas.
Essas multas não são tributos, pois não têm a finalidade típica tributária (recolher receita para o Estado), mas sim punitiva.
Assim, a penalidade pecuniária decorrente da obrigação acessória não é considerada tributo.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
a) Incorreta porque serviço militar obrigatório não é tributo; tributo é uma prestação em dinheiro, compulsória, instituída em lei, e o serviço militar é uma obrigação de fazer, não pagamento em dinheiro.
b) Incorreta porque a competência tributária para o ITR é da União, que não pode delegá-la para os Municípios; o município pode apenas fiscalizar e cobrar o tributo por delegação, não instituí-lo.
c) Incorreta porque a distribuição da arrecadação não implica distribuição da competência tributária. Competência tributária é exclusiva e indelegável, enquanto a arrecadação pode ser compartilhada ou repartida.
