Questões comentadas . Concursos Diversos de Competência Tributária | 271105

#271105
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Competência Tributária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora. Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

a) Apenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU.
b) Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.
c) Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o IPTU.
d) Tanto a União quanto o Município em que Joaquim reside seriam competentes para exigir o IPTU.

Comentários da questão

- 12/06/2025 às 14:38

A alternativa correta é a b):

b) Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.

Explicação:

O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é um imposto municipal, conforme o artigo 156, inciso I, da Constituição Federal.

Somente o município onde o imóvel está localizado tem competência para instituir e cobrar o IPTU.

A União não tem competência para instituir ou cobrar IPTU, mesmo em território federal.

Territórios federais, quando existem, não alteram a competência tributária municipal para tributos locais como o IPTU.

Portanto, a guia emitida pela União é indevida, e apenas o município pode exigir o pagamento do IPTU.