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Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora. Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
A alternativa correta é a b):
b) Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.
Explicação:
O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é um imposto municipal, conforme o artigo 156, inciso I, da Constituição Federal.
Somente o município onde o imóvel está localizado tem competência para instituir e cobrar o IPTU.
A União não tem competência para instituir ou cobrar IPTU, mesmo em território federal.
Territórios federais, quando existem, não alteram a competência tributária municipal para tributos locais como o IPTU.
Portanto, a guia emitida pela União é indevida, e apenas o município pode exigir o pagamento do IPTU.
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