Questões comentadas . Concursos Diversos de Competência Tributária | 271103

#271103
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Competência Tributária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

João e José constituíram uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada com capital social de R$ 50.000,00, sem optarem pelo regime tributário do Simples Nacional, para formalmente exercerem a atividade de comércio varejista de fogos de artifício (considerada atividade de alto risco e periculosidade), sendo ambos residentes e domiciliados no Distrito Federal, mesmo local onde será instalado seu estabelecimento.

Surpreendidos com a exigência do pagamento de uma Taxa de Licenciamento e Alvará calculada em função do capital social da sociedade empresária, indagam a você, como advogado(a), se a referida taxa é realmente devida.

Diante deste cenário, a referida taxa, tal como prevista,

a) não é devida, pois o Distrito Federal não possui competência tributária para a sua cobrança.
b) não é devida, pois não poderia ser calculada em função do capital social da empresa.
c) é devida, por ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia distrital sobre atividades econômicas exercidas em seu território, especialmente as de alto risco e periculosidade.
d) é devida, por ter como fato gerador a utilização efetiva de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte.

Comentários da questão

- 12/06/2025 às 14:41

🔍 Análise Técnica e Jurisprudência ✳️ A taxa de polícia é constitucional (CF, art. 145, II), mas: O critério de cálculo não pode se basear unicamente no capital social da empresa, pois isso desvirtua a natureza da taxa e aproxima-a de tributo com caráter de receita — como o imposto.

📌 Jurisprudência relevante:

STF – RE 789.218/DF (Tema 847 – Repercussão Geral): "É inconstitucional a fixação de taxas de polícia com base no capital social da empresa, quando não há correspondência entre esse critério e o custo da atividade estatal exercida."

STJ – AgRg no REsp 1.278.524/SP: “A taxa não pode ser arbitrada com base em elementos estranhos ao custo da atividade administrativa exercida em razão do poder de polícia.”

🔁 Conclusão: A cobrança da Taxa de Licenciamento e Alvará pode ser legítima, desde que seu valor seja calculado proporcionalmente ao custo do serviço prestado (fiscalização ou licenciamento).

Contudo, se o cálculo for feito unicamente com base no capital social da empresa, como no enunciado, isso fere o princípio da legalidade tributária e da vinculação entre taxa e custo da atividade estatal — torna-se inconstitucional.

✅ Portanto, a letra B está correta, pois não se questiona a existência da taxa, mas a forma como está sendo cobrada — baseada indevidamente no capital social da empresa.