A alternativa correta é a letra B:
b) Em litígios que envolvam nunciação de obra nova, é defeso ao autor optar por fazer o ajuizamento da ação no foro de domicílio do réu ou no foro de eleição.
✅ Justificativa:
As ações de nunciação de obra nova (CPC, art. 554 e seguintes) devem ser propostas no foro da situação do imóvel, o que é regra de competência absoluta, não podendo ser alterada por convenção das partes ou por escolha do autor. Por isso, está correta a afirmação de que é defeso (proibido) ao autor optar por foro diferente, como o domicílio do réu ou foro de eleição.
❌ Análise das demais alternativas:
a) “Os critérios absolutos de fixação de competência são previstos em lei com a finalidade de promover a proteção, precipuamente, de interesses privados.”
🔴 Errado – A competência absoluta protege interesses públicos, como a ordem pública, a organização judiciária e o interesse do Estado.
c) “Em demanda proposta perante juízo absolutamente incompetente, pode haver prorrogação da competência do juízo, caso deixe o réu de apresentar, no momento processual oportuno, a exceção de incompetência.”
🔴 Errado – A incompetência absoluta não admite prorrogação, ainda que o réu não alegue. Pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo (CPC, art. 64, §1º).
d) “A incompetência relativa ocorre, por exemplo, quando o critério de fixação de competência em razão do valor da causa é desrespeitado, hipótese em que tanto as partes quanto o magistrado, de ofício, poderão suscitar a incompetência do juízo.”
🔴 Errado – A incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, conforme o art. 64, §1º do CPC. Deve ser alegada pela parte interessada, sob pena de prorrogação da competência.
✅ Gabarito correto: Letra B.
