A alternativa correta é a letra D:
d) As ações de investigação de paternidade cumuladas com pedido de alimentos devem ser ajuizadas perante o juízo competente para examinar a pretensão alimentícia; no caso, prevalece o foro especial do alimentando, ainda que para a demanda declaratória vigore o foro geral.
✅ Justificativa:
Quando há cumulação de pedidos de investigação de paternidade e alimentos, prevalece o foro do alimentando (filho, em regra menor de idade), em razão do princípio da proteção do hipossuficiente, conforme prevê o art. 53, II, do CPC:
“É competente o foro do domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos.”
Além disso, aplica-se a regra do foro especial prevalente sobre o foro geral.
❌ Análise das demais alternativas:
a) “As execuções de sentenças proferidas em ação de alimentos devem ser processadas no juízo em que foi decidida a causa no primeiro grau de jurisdição. Trata-se de competência absoluta fundada no critério funcional...”
🔴 Errado – O cumprimento de sentença pode ser feito no foro do juízo da condenação ou no domicílio do exequente (alimentando), nos termos do art. 528, §9º, do CPC, sendo competência relativa, e não absoluta.
b) “Ocorrendo a conexão ou continência de duas ou mais ações que têm curso em foros diversos, as ações devem ser reunidas e será competente para julgá-las o juízo daquela em que a instrução do processo já estiver concluído...”
🔴 Errado – A regra é que prevalece o juízo prevento, ou seja, o primeiro em que foi ajuizada a ação (CPC, art. 59). Conclusão da instrução não define a competência nesse caso.
c) “Deferida a denunciação da lide, o denunciado pode, ao contestar a denunciação, opor exceção de foro alegando residir em outra comarca.”
🔴 Errado – Quem é chamado à lide (denunciado) deve submeter-se ao foro do processo principal. Não pode alegar exceção de incompetência, pois a denunciação é acessória à demanda principal.
✅ Gabarito correto: Letra D.
