A alternativa correta é:
b) ser remetida à vara do trabalho, seja qual for a fase em que esteja, para que lá continue sendo processada e julgada, sendo esse novo juízo o competente, inclusive, para executar as sentenças já proferidas pela justiça estadual. ✅
Explicação:
Quando não há vara do trabalho instalada em determinado município, a Justiça comum estadual pode atuar por delegação, excepcionalmente, processando e julgando ações de natureza trabalhista. Essa situação está prevista no art. 112 da CF/88 e em jurisprudência pacífica do STF e TST.
Porém, quando uma vara do trabalho é instalada naquela localidade, a competência deixa de ser excepcional e volta a ser da Justiça do Trabalho. Isso interrompe a jurisdição delegada da Justiça comum, devendo o feito ser remetido imediatamente à nova vara do trabalho, independentemente da fase processual.
Essa orientação está consolidada na jurisprudência, inclusive na Súmula 15 do TST:
"Transferida para a Justiça do Trabalho a competência para a execução de sentença proferida pela Justiça Comum, a execução deve ser processada na Justiça do Trabalho."
Análise das demais alternativas:
a) Incorreta: o princípio da perpetuatio jurisdictionis não se aplica aqui, pois a jurisdição da justiça comum era apenas delegada. Com a instalação da vara do trabalho, essa delegação cessa.
c) Incorreta: a remessa ocorre mesmo que já tenha sido proferida a sentença — inclusive para a fase de execução.
d) Incorreta: a competência da justiça comum era apenas temporária e excepcional. Com a criação da vara do trabalho, toda a tramitação — inclusive sentenças já proferidas — passa a ser da Justiça do Trabalho.
Gabarito: b ✅
