Processando...

Questões comentadas . Concursos Diversos de Competência Criminal da Justiça Federal | 270981

#270981
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Competência Criminal da Justiça Federal
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Juan da Silva foi autor de uma contravenção penal, em detrimento dos interesses da Caixa Econômica Federal, empresa pública. Praticou, ainda, outra contravenção em conexão, dessa vez em detrimento dos bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista.

Dessa forma, para julgá-lo será competente

Comentários da questão

  • - 18/06/2025 às 14:12

    A alternativa correta é a letra A:

    Explicação: Caixa Econômica Federal: é uma empresa pública federal.

    Banco do Brasil: é uma sociedade de economia mista federal.

    Competência para contravenções penais contra essas entidades As contravenções penais são infrações de menor potencial ofensivo (reguladas pela Lei de Contravenções Penais).

    A Constituição Federal, em seu art. 109, inciso I, prevê que compete à Justiça Federal processar e julgar crimes contra a União e suas entidades, mas contravenções penais contra empresas públicas ou sociedades de economia mista federais não atraem a competência da Justiça Federal.

    Segundo entendimento consolidado do STF e do STJ, contravenções penais praticadas contra empresas públicas e sociedades de economia mista federais são de competência da Justiça Estadual, salvo se for demonstrado prejuízo direto à União.

    Considerando que as contravenções são conexas: A competência será unificada, e, no caso, a Justiça Estadual será competente para julgar as duas infrações.

    Por isso, a resposta correta é: a) a Justiça Estadual, pelas duas infrações.