Processando...

Questões comentadas . Concursos Diversos de Comissão Parlamentar de Inquérito - Cpi | 270971

#270971
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Comissão Parlamentar de Inquérito - Cpi
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O inquérito é um procedimento investigativo que pode ser realizado pela polícia judiciária ou por outras autoridades. Nesse contexto, assinale a opção correta acerca dos inquéritos.

Comentários da questão

  • - 18/06/2025 às 14:33

    Alternativa D: "O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende a prisão em flagrante do agente e a realização do inquérito."

    Pontos sobre o poder de polícia e inquérito nas Casas Legislativas Poder de polícia: As Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) têm poder de polícia para preservar a ordem em suas dependências, incluindo a possibilidade de prender em flagrante quem comete crime dentro do recinto (artigo 53, § 2º, da Constituição Federal).

    Realização do inquérito: Porém, a realização formal do inquérito policial (investigação criminal) é atribuição da polícia judiciária, não das Casas Legislativas.

    No entanto, há previsão de que as Casas Legislativas possam instaurar comissões internas para apurar fatos ocorridos em seu âmbito, mas isso não é equivalente ao inquérito policial.

    Então, por que o gabarito apontou a letra D? Pode ser que a questão tenha adotado um entendimento mais amplo do "poder de polícia" das Casas, incluindo que elas possam instaurar procedimentos próprios para investigar atos em seu interior — o que, tecnicamente, não é um inquérito judicial ou policial, mas uma apuração administrativa ou parlamentar.

    Além disso, a Constituição garante às Casas o poder de polícia para manter a ordem, que inclui prisão em flagrante, e eventual apuração interna, mas não a condução do inquérito policial propriamente dito.

    Conclusão A alternativa D está correta no sentido do poder de polícia e prisão em flagrante nas dependências, que é constitucionalmente garantido.

    A parte que menciona “realização do inquérito” pode estar se referindo à apuração interna, não ao inquérito policial formal.