Questões comentadas . Concursos Diversos de Comissão Interamericana de Direitos Humanos | 270967

#270967
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Sobre as denúncias e o sistema de responsabilização por violação de Direitos Humanos, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

a) A Comissão poderá responsabilizar tanto o Estado como as pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado, que cometeram a violação, solidariamente.
b) A Comissão não possui competência para responsabilizar a pessoas naturais, podendo apenas determinar a responsabilidade das pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que cometeram a violação.
c) A Comissão poderá responsabilizar tanto o Estado como as pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado, que cometeram a violação. Neste caso a responsabilidade do Estado será subsidiária.
d) A Comissão não possui competência para atribuir responsabilidades individuais, podendo apenas determinar a responsabilidade internacional de um Estado membro da OEA.

Comentários da questão

- 18/06/2025 às 14:36

Vamos analisar a competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para atribuição de responsabilidade por violações de direitos humanos:

Fundamento: A Comissão Interamericana atua no âmbito da responsabilidade internacional dos Estados membros da OEA.

Não tem competência para responsabilizar pessoas naturais ou jurídicas diretamente.

A responsabilização é do Estado pelo descumprimento dos direitos previstos na Convenção Americana.

O sistema interamericano visa a responsabilização internacional do Estado, que deve responder pelos atos próprios e também pelos atos de seus agentes ou particulares, conforme a responsabilidade estatal internacional.

Análise das alternativas: a) Incorreta — a Comissão não responsabiliza pessoas naturais ou jurídicas, apenas o Estado.

b) Incorreta — a Comissão não responsabiliza pessoas naturais nem jurídicas, somente o Estado.

c) Incorreta — a Comissão não atribui responsabilidade subsidiária a pessoas naturais ou jurídicas; essa não é sua competência.

d) Correta — a Comissão só pode determinar a responsabilidade internacional do Estado membro da OEA.

Resposta correta: d) A Comissão não possui competência para atribuir responsabilidades individuais, podendo apenas determinar a responsabilidade internacional de um Estado membro da OEA.