Revisão sobre a questão da Reserva Legal e o ITR:
O ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) possui função extrafiscal ambiental, ou seja, além da arrecadação, busca incentivar a conservação ambiental.
O artigo 16, § 2º, do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) dispõe que, para fins de cálculo do ITR, podem ser excluídas da base de cálculo as áreas de Reserva Legal efetivamente regularizadas.
Ou seja, áreas de Reserva Legal devidamente regularizadas podem ser excluídas da base tributável do ITR, configurando um incentivo para a conservação.
Análise detalhada da alternativa A:
a) As áreas de Reserva Legal são excluídas da base tributável do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compreendendo esta uma função extrafiscal do tributo.
Esta afirmativa está em conformidade com o artigo 16, § 2º, do Código Florestal, que prevê a exclusão da RL da base de cálculo do ITR.
A função extrafiscal do ITR é justamente incentivar a preservação ambiental, por meio da redução da base tributável.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
b) A obrigação de recompor a RL é vinculada ao imóvel e acompanha o adquirente, não é personalíssima.
c) A exploração econômica sustentável da RL é permitida; o crime ocorre se houver desmatamento ilegal.
d) A RL não é formalmente uma Unidade de Conservação, mas uma área de proteção ambiental com regras próprias.
Portanto:
O gabarito correto é a), pois:
A lei permite a exclusão da área de RL da base de cálculo do ITR como incentivo ambiental.
O ITR tem função extrafiscal, para estimular a conservação da vegetação nativa.
