Questões comentadas CNMP de Matérias Diversas | 179274

• a) o ato decorrente de decisão judicial sobre lotes compromissados e quitados, em caso de impugnação ou dúvida sobre o registro do imóvel loteado.
• b) a atividade que envolve a tomada de decisão ou posição entre as alternativas tecnicamente controversas ou que decorrem de aspectos subjetivos.
• c) a privação total ou parcial da posse de quaisquer bens alheios, com ou sem violência ou fraude de terceiros.
• d) a exigência de pena ou castigo por falta de cumprimento de contrato, preceito, ordem ou mandato judicial.
• e) a perda do direito a uma ação judicial, ou liberação de uma obrigação, por decurso de tempo, sem que seja exercido por inércia dos interessados.