Questões comentadas . Concursos Diversos de Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro | 47439

difícil

(1,0)

São exemplos de cláusulas exorbitantes previstas na Lei Federal nº 8.666/93, dentre outras previstas explícita ou implicitamente:

a) possibilidade de aplicação da regra da exceção do contrato não cumprido (exceptio no adimpleti contractus).
b) execução da garantia contratual para ressarcimento das multas e indenizações devidas ao particular contratado.
c) a aplicação de sanção, pela empresa contratada, ao Poder Público, pelo atraso na realização dos pagamentos.
d) a alteração ou a rescisão unilateral do contrato pela Administração.
e) a faculdade de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras e a escolha, pela Administração, da modalidade a ser aplicada no caso, dentro das hipóteses legais.

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