A alternativa correta é:
d) o laudêmio.
✅ Explicação:
Os pactos adjetos à compra e venda são cláusulas acessórias previstas no Código Civil que podem ser ajustadas pelas partes para modificar os efeitos naturais do contrato. Os principais pactos adjetos com previsão legal são:
Retrovenda – art. 505 do CC
Preempção (ou preferência) – art. 513 do CC
Venda a contento e sujeita à prova – art. 509 e seguintes do CC
Esses pactos modificam ou condicionam os efeitos da compra e venda, mas têm base legal clara no Código Civil.
❌ O laudêmio, por outro lado, não é um pacto adjeto, mas sim:
Uma obrigação acessória de caráter tributário, cobrada nas transmissões onerosas de imóveis situados em terrenos foreiros (terrenos da União ou de entes públicos).
Tem natureza de tributo ou encargo real, previsto em normas específicas do direito administrativo/patrimonial público, não no Código Civil como pacto contratual.
Conclusão:
🔹 O laudêmio não é um pacto contratual adjeto à compra e venda, mas sim uma exigência incidente em determinadas transmissões onerosas de imóveis públicos.
