Questões comentadas CGE-PI de Matérias Diversas | 62341

#62341
Concurso: CGE-PI
Cargo: Auditor Governamental - Engenharia
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte.

As limitações ao poder de tributar podem ser reguladas, em âmbito legislativo, tanto por lei complementar quanto por lei ordinária.

Certo

Errado

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