Questões comentadas CGE-MT de Matérias Diversas | 168031

• a) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
• b) zelar pela transparência e pela disponibilização de informações relativas às receitas, aos gastos e às ações desenvolvidas pelos órgãos, de forma a viabilizar o controle social.
• c) promover ações sistemáticas dos resultados das ações de controle interno verificando a sua eficiência e eficácia
• d) estabelecer a política e as diretrizes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.