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Questões comentadas OAB de Certidões Negativas | 267817

#267817
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Certidões Negativas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Não será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando

a) os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.
b) o auto de infração que constituiu o crédito tributário for impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.
c) os débitos estiverem incluídos no parcelamento.
d) o contribuinte tiver efetuado o depósito do montante integral dos débitos.

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