Questões comentadas CEHAP-PB de Direito | 116304

• a) Considere a seguinte situação hipotética. Sérgio, menor relativamente incapaz, foi constituído mandatário de Márcio. Por essa razão, Sérgio realizou negócio jurídico em nome de Márcio, estando desacompanhado de assistente. Nessa situação hipotética, o negócio jurídico será passível de ser anulado em face da incapacidade relativa de Sérgio.
• b) O Código Civil de 2002 perfilhou a regra já contida na sistemática constitucional brasileira de que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, por ato de seus agentes, causadores de danos a terceiros, é objetiva, na modalidade do risco administrativo.
• c) Somente a pessoa natural com idade acima de 18 anos completos pode exercer a atividade de empresário.
• d) No tocante à classificação dos bens, considera-se a servidão predial como bem divisível.