Questões comentadas CBTU-MG de Direito Constitucional | 115546

fácil

(1,0)

A respeito das disposições constitucionais inerentes à Administração Pública, é CORRETO afirmar:

a) Decreto do Poder Executivo estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
b) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, não sendo permitida, contudo, a sua prorrogação.
d) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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