Questões comentadas CBM-PI de Matérias Diversas | 178186

• a) A interdição de um estabelecimento empresarial que viole normas sanitárias é emanação do poder disciplinar
• b) O exercício do poder hierárquico compreende a possibilidade de delegação e avocação de atribuições.
• c) O poder de polícia somente se revela por intermédio de atos normativos de caráter geral e abstrato.
• d) O exercício do poder regulamentar compreende a possibilidade de alterar a lei.
• e) O exercício dos poderes administrativos se constitui em mera faculdade para o agente público, de modo que este é soberano para decidir livremente sobre o seu exercício.