Questões comentadas CBM-ES de Matérias Diversas | 178099

• a) A pessoa jurídica não detém legitimidade para propor ação popular.
• b) Será admitido o mandado de injunção sempre que o ato lesivo atingir à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
• c) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou mandado de injunção, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública.
• d) Dentre outros, são legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo o Governador do Estado e a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
• e) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.