Questões comentadas . Concursos Diversos de Causas de Extinção da Punibilidade | 211548

• a) Estará extinta a punibilidade se entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia verificar-se lapso prescricional de acordo com a pena em concreto.
• b) O acórdão condenatório que reforma sentença absolutória é causa interruptiva da prescrição.
• c) Para os maiores de setenta anos, na data da condenação, o lapso prescricional será contado pela metade.
• d) Nos casos de concurso material ou continuidade delitiva, os lapsos prescricionais serão contados individualmente de acordo com cada delito.