Questões comentadas CAU-SP de Matérias Diversas | 178029

fácil

(1,0)

Com relação ao controle dos atos administrativos praticados por agentes da Administração Pública, é correto afirmar que

a) os atos discricionários somente podem ser revogados pela Administração Pública e não pelo Poder Judiciário.
b) os atos vinculados obrigam os seus destinatários e não podem ser anulados pela Administração Pública, somente pelo Poder Judiciário.
c) tanto os atos discricionários quanto os vinculados podem ser revogados pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
d) os atos discricionários podem ser revogados pelo Poder Judiciário, e os vinculados podem ser anulados pela própria Administração Pública.
e) a lei veda que atos administrativos discricionários possam ser editados com base na conveniência e oportunidade da Administração Pública.

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