Processando...

Questões comentadas CAU-MG de Matérias Diversas | 155862

#155862
Concurso: CAU-MG
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, exceto:

a) Ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
b) Ações sobre representação sindical, entre sindicados, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
c) Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
d) Ações entre os servidores públicos regidos pelo regime estatutário e o Estado.

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