Questões comentadas CAU-MG de Direito | 115237

#115237
Concurso: CAU-MG
Cargo: Advogado
Banca: FUNDEP
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Considerando que a Constituição Federal, ao dedicar um capítulo às finanças públicas, estabelece que a arquitetura do sistema orçamentário é composta por Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:

a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Executivo, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
b) O Plano Plurianual constitui um plano prévio de preparação de ações de curto prazo, com vigência anual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e cuja tramitação deve ocorrer no primeiro semestre de cada ano.
c) A Constituição Federal fixa que o Plano Plurianual dever respeitar as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e ambas devem estar em consonância com o teor da Lei Orçamentária Anual, sendo que todas elas devem estar adequadas ao planejamento global da ação do Estado.
d) A Lei Orçamentária Anual, de iniciativa do Poder Legislativo, tem competência para eleger as metas e ações prioritárias na execução do orçamento seguinte e deverá dispor sobre o equilíbrio não só entre receitas e despesas como também entre critérios e forma de limitação de empenho.

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