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Questões comentadas Casa da Moeda de Direito | 114326

#114326
Concurso: Casa da Moeda
Cargo: Advogado
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em Direito Tributário, é matéria adstrita a decretos

a) instituir e majorar quaisquer tributos.
b) revogar taxas e contribuições de intervenção no domínio econômico.
c) definir fato gerador, alíquota e base de cálculo de quaisquer tributos.
d) regulamentar leis em função das quais sejam expedidos.
e) estabelecer isenções de impostos.

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