Questões comentadas Casa Civil-SP de Matérias Diversas | 113731

#113731
Concurso: Casa Civil-SP
Cargo: Executivo Público
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O general Humberto Castelo Branco foi o primeiro presidente do regime militar instalado em 1964. Durante seu governo (1964- 1967) verificou-se a primeira enxurrada de decretos, leis, Atos Institucionais etc. Sobre os Atos Institucionais é correto afirmar que são

a) Decretos pelos quais o Poder Judiciário estabelecia severas penas àqueles que fossem indiciados em atos que ofendessem a honra e a dignidade dos membros do Poder Executivo e da Assembleia Legislativa.
b) Leis instituídas pelo Poder Legislativo pelas quais era fornecida sustentação legal ao Poder Judiciário para reprimir todo aquele que se opusesse à política de segurança nacional do Estado, durante esse período.
c) Leis Federais pelas quais o Poder Legislativo estabelecia normas que submetiam o Poder Judiciário ao Poder Executivo, por meio da extinção de certas garantias, como a da autonomia e liberdade de julgamento.
d) Decretos pelos quais o Poder Executivo estabelecia nova ordem política, administrativa ou jurídica, com medidas que alteravam ou contrariavam a Constituição, sem a devida aprovação do Poder Legislativo.
e) Emendas à Constituição vigente pelas quais os Órgãos de Segurança Nacional garantiam a ordem social, econômica e política e as leis instituídas pela Constituição Federal, aprovadas pelo Poder Executivo.

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