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Questões comentadas OAB de Carta Testemunhável | 266547

#266547
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Carta Testemunhável
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Adão ofereceu uma queixa-crime contra Eva por crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, IV). A queixa preenche todos os requisitos legais e foi oferecida antes do fim do prazo decadencial. Apesar disso, há a rejeição da inicial pelo juízo competente, que refere, equivocadamente, que a inicial é intempestiva, pois já teria transcorrido o prazo decadencial.

Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o recurso cabível.

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