Questões comentadas Prefeitura de Vassouras-RJ de Matérias Diversas | 166905

fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ.

a) A criação, organização e supressão de distritos depende apenas de autorização do governo estadual, observada a legislação estadual.
b) A criação, organização e supressão de distritos depende de lei municipal, observada a legislação estadual.
c) A criação, organização e supressão de distritos depende apenas de autorização do governo federal, observada a legislação estadual.
d) A criação, organização e supressão de distritos depende de autorização judicial, observada a legislação estadual.
e) A criação, organização e supressão de distritos depende de autorização judicial e lei estadual, observada a legislação estadual.

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