Questões comentadas Prefeitura de Serra-ES de Matérias Diversas | 168009

• a) gestão fiscal não pressupõe obediência a limites e condições no que tange a dívidas consolidada e mobiliária, bem como operações de crédito.
• b) autarquias federais, assim como as empresas públicas não obedecem as diretrizes da Lei nº 101/2000, tendo cada ente referido uma lei própria.
• c) Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada, especificamente, para orientar o Tribunal de Contas da União a julgar as contas anuais do Executivo Federal.
• d) responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.