Questões comentadas Câmara Municipal de Serra-ES de Matérias Diversas | 177821

fácil

(1,0)

NÃO se encontra em conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA):

a) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão da LOA.
b) Na LOA, o refinanciamento da dívida pública constará de forma conjunta na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
c) O projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d) O projeto da LOA deverá trazer medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

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