Questões comentadas Câmara Municipal de São José dos Campos-SP de Matérias Diversas | 177800

• a) O princípio da moralidade administrativa impede a prática do nepotismo na Administração Pública, estendendo-se a vedação a nomeações de cargos políticos.
• b) É compatível com o princípio da legalidade a ação administrativa que, embora não esteja estritamente autorizada por lei, tem por base os princípios constitucionais e visa assegurar os direitos fundamentais do cidadão.
• c) O princípio da eficiência exige que a correção da ação administrativa seja analisada exclusivamente sob o prisma econômico.
• d) O princípio da impessoalidade não impede a realização de propagandas que tenham por objetivo promover a imagem do gestor público.
• e) Em função do princípio da publicidade, todos os atos administrativos devem ter o seu conteúdo veiculado no Diário Oficial do respectivo ente federativo.