Questões comentadas Câmara Municipal de São José dos Campos-SP de Matérias Diversas | 177799

• a) Salvo as exceções previstas nessa Lei Orgânica, é permitido a qualquer dos poderes delegarem suas atribuições a outros membros de outros poderes.
• b) A base da autoridade do Governo Municipal é a vontade do povo.
• c) Os conselhos populares deverão ser criados, com objetivos gerais dependentes dos objetivos impostos pela Câmara Municipal.
• d) Nos atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do Município, é dispensável a participação popular.
• e) É uma das competências comuns dos Municípios, juntamente com a União e os Estados, estimular a educação e a prática desportiva.