Questões comentadas Câmara Municipal de Presidente Olegário-MG de Matérias Diversas | 177754

• a) Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fscalização fnanceira, orçamentária, operacional do Município.
• b) Dispor sobre a concessão e permissão de serviços públicos.
• c) Dispor sobre a alteração de denominação de logradouros públicos.
• d) Dispor sobre a guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município.