Questões comentadas Câmara de Mossoró-RN de Matérias Diversas | 166951

• a) terá seus efeitos suspensos com a consignação administrativa do valor integral do crédito tributário constituído.
• b) reporta-se sempre à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
• c) regularmente notificado ao sujeito passivo só poderá ser alterado em virtude de recurso do sujeito passivo.
• d) por declaração poderá ser efetuado com base em informações sobre a matéria de fato prestadas à autoridade administrativa por terceiros.