Questões comentadas Câmara Municipal de Mariana-MG de Matérias Diversas | 169509

• a) A despesa total com pessoal no Município não pode exceder o valor de 60% da receita corrente líquida.
• b) Os valores que os Municípios recebem a título de transferência constitucional de receitas tributárias compõem sua receita corrente líquida.
• c) Redução da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza para determinada categoria de contribuintes representa uma renúncia de receita.
• d) A mensagem que encaminhar ao Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município deve apresentar, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária e creditícia.