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Questões comentadas Câmara Municipal de Guaratinguetá-SP de Matérias Diversas | 142936

#142936
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara Municipal de Guaratinguetá-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Nos termos da Lei Complementar Federal n° 95/98, eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular

a) é causa de nulidade da norma.
b) não constitui escusa válida para o seu descumprimento.
c) determina que a norma não seja cumprida até sua regularização.
d) permite o descumprimento e a desobediência, se houver problema de dubiedade

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