Questões comentadas Câmara Municipal de Descalvado - SP de Matérias Diversas | 167931

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Seguindo as disposições gerais de que trata o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a Lei nº 8.666/93

a) implementa controles necessários de monitoramento das licitações públicas, em especial na modalidade de pregão eletrônico.
b) dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
c) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
e) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

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