Questões comentadas Câmara Municipal de Bertolínia-PI de Matérias Diversas | 166753

• a) A competência não pode ser objeto de delegação ou de avocação.
• b) A imperatividade ou coercibilidade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
• c) Somente através do procedimento judicial ou na hipótese de revisão no âmbito da Administração, poderá o ato administrativo deixar de gerar seus efeitos.
• d) A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.