Questões comentadas Câmara Municipal de Atibaia-SP de Matérias Diversas | 167273

• a) na modalidade de peculato culposo, se a reparação do dano for posterior a sentença irrecorrível.
• b) pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
• c) pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; e pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
• d) na modalidade de peculato culposo, se a reparação do dano preceder a sentença irrecorrível.