Questões comentadas Câmara Municipal de Atibaia-SP de Matérias Diversas | 167264

#167264
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara Municipal de Atibaia-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a resposta incorreta.

Nos termos do Decreto – lei nº201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

a) utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
b) fixar residência fora do Município;
c) proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
d) deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.

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